Artigo: A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
Ângela Martins Lourenção Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela PUC- MINAS. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA. Atuação no contencioso judicial e administrativo. A OODC…
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abril 27, 2022