Normas gerais e normas específicas no âmbito das licitações e contratos: uma reflexão sobre o artigo 8º da Lei 14.133/2021 e a autonomia dos entes federados
A Constituição da República estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais de Licitações e Contratos, cabendo, em regra, aos demais entes federados a atividade legiferante no que…
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junho 22, 2022
