Artigo: A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
Ângela Martins Lourenção Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela PUC- MINAS. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA. Atuação no contencioso judicial
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Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados está no mercado há mais de 10 anos, atuando nas áreas de Direito Público, Eleitoral, Previdenciário, Tributário e Recuperação de Crédito, Terceiro Setor, Administrativo Público e Empresarial, Compliance e Integridade Corporativa, Sindical e Ambiental.
Com uma equipe de Especialistas e Mestres, o escritório vem desempenhando um trabalho de excelência, oferecendo aos seus clientes um atendimento personalizado, para uma participação integral nas tomadas de decisões e acompanhamento às empresas.
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Ângela Martins Lourenção Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela PUC- MINAS. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA. Atuação no contencioso judicial
Adelson Barbosa Damasceno Advogado, Consultor, Professor e Mestre em Direito Público INTRODUÇÃO Têm sido muito frequentes as lives e debates que apontam para a
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