Em decisão recente o Tribunal de Contas da União respondeu decidiu que a Administração Pública pode aplicar a Nova Lei de Licitações – lei 14.133/2021 – para as contratações por…
Em 2020 foi promulgada a Emenda Constitucional 108 que promoveu uma reestruturação no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.…
LEI Nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar…
No dia 12 de junho é comemorado o Dia dos Namorados, relação afetiva não normatizada pelo ordenamento jurídico, como ocorre com o casamento e a união estável. Entretanto, aquele modelo…
Foi disponibilizado acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.20.589108-8/000 que declarou a inconstitucionalidade do art. 16, parágrafo 9, da Lei Estadual 7.772/80.Em razão…
Juíza validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza de um hospital infantil que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19. A magistrada entendeu que…
Foi sancionada nesta quarta-feira (12), a Lei nº 14.151/2021 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19. De acordo com a…
ESTAR APOSENTADO O direito do servidor receber a licença-prêmio não gozada em dinheiro surge quando da sua aposentadoria. E para os dependentes no caso de falecimento do servidor relativo aos…
Decreto nº 10.695, de 4 de maio de 2021O Governo Federal antecipou o pagamento do abono anual (13º) dos aposentados e pensionistas do INSS.A primeira parcela corresponderá a cinquenta por…
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma) e da Promotoria de Justiça de…