STJ define pela aplicabilidade da nova Lei de Licitações nas ações que discutem a contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação
O informativo do STJ de 07 de fevereiro de 2021 trouxe uma importante decisão sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações para as ações judiciais em curso. O caso…
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fevereiro 8, 2022