TJMG declara inconstitucional lei que permite termo de ajustamento de conduta com a Secretaria de Meio ambiente de Minas Gerais
Foi disponibilizado acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.20.589108-8/000 que declarou a inconstitucionalidade do art. 16, parágrafo 9, da Lei Estadual 7.772/80.Em razão…
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maio 18, 2021